PROJETO DE LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS
18/01/2010

Recentemente foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o projeto de lei que prevê que os débitos tributários inscritos em dívida ativa do Estado do RJ possam ser pagos integralmente com precatórios. Tal texto foi encaminhado ao governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral que irá sancionar ou vetar o projeto. Caso o governador sancione o projeto de lei as empresas não precisarão mais ir ao Judiciário para compensar tributos estaduais com precatórios. Esta modificação será interessante tanto para o credor do Estado do Rio de Janeiro, que aguarda anos para o recebimento do precatório, como para o próprio Estado, que se livrará de seus débitos em precatórios e terá seus créditos tributários satisfeitos. O projeto determina um prazo máximo de 15 anos para pagamento dos títulos.

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