ALERJ APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ INCENTIVO À PRODUÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS E CARNES
22/04/2010

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em 20/04/2010, o Projeto de Lei nº 2956/2010, que prevê a liberação de até R$ 60 milhões em créditos do ICMS para investimento na cadeia de produtos lácteos do estado.

O Projeto de Lei depende ainda da sanção do Governador Sérgio Cabral, após sancionada a lei entrará em vigor assim que publicada no Diário Oficial, e produzirá efeitos até 31de dezembro de 2010.

Será função da Secretaria da Fazenda do estado reconhecer os créditos tributários que poderão ser vendidos com deságio a seus devedores, sendo o produto dessa vendas direcionado para os investimentos previstos pela lei. Já a apreciação dos projetos apresentados pelas processadoras de leite e fabricantes de laticínios para modernização e ampliação da cadeia produtiva caberá a Secretaria de Agricultura.

A nova Lei prevê, também, a isenção de ICMS para produção, industrialização e distribuição de carnes no estado do Rio de Janeiro.

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