PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBJETIVA ACELERAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E UNIFICAR DECISÕES DOS TRIBUNAIS
27/04/2010

O texto do projeto de lei que propõe o novo Código de Processo Civil (CPC) está pronto e será apresentado ao Congresso Nacional em maio, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o objetivo de dar maior celeridade aos julgamentos, o projeto propõe a extinção de inúmeros recursos, dentre eles, o agravo retido e os embargos infringentes, para admitir um único recurso por instância.

O novo código prevê, ainda, a criação do chamado incidente de coletivização, que poderá ser aplico pelos tribunais de segunda instância quando os magistrados entenderem estar diante de um tema que se repete ou tende a multiplicação no Judiciário.

Se aprovado, o novo CPC pretende, também, dar mais eficácia às decisões proferidas nos chamados recursos repetitivos julgados pelo STJ, o projeto prevê o “efeito vinculante” para tais decisões, tornando, assim, mais uniforme as decisões dos tribunais que serão obrigados a seguir o entendimento defendido pelo STJ.

O projeto ainda prevê a estabilização de tutela, trata-se da possibilidade do magistrado conceder liminares que, se não forem contestadas na justiça, continuam valendo, a contrário sensu do que ocorre atualmente, que é necessária a confirmação da liminar através do ajuizamento de uma nova ação.

Voltar