JANEIRO - 2011
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AGOSTO - 2010
JULHO - 2010
JUNHO - 2010
MAIO - 2010
ABRIL - 2010
MARÇO - 2010
> SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA ILEGAL A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
31/03/2010
> TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS PODEM SER RECUPERADOS
29/03/2010
> CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (CARF) MANTÉM APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO DE 75%
23/03/2010
> COTAS DE FUNDO SÃO ACEITAS COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL
23/03/2010
> STJ LIMITA PLANEJAMENTO FISCAL NAS INCORPORAÇÕES
19/03/2010
> ENTIDADES DE CLASSE OBTÊM LIMINARES QUE SUSPENDEM A APLICAÇÃO DO FAP
12/03/2010
> VALE TRANSPORTE NÃO PODERÁ SER TRIBUTADO
11/03/2010
> STF JULGA COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS EM BARREIRAS FISCAIS
11/03/2010
FEVEREIRO - 2010
JANEIRO - 2010
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DEZEMBRO - 2009
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