CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MP 460 QUE RECONHECE O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI
06/08/2009

Em 05/08/2009, a Câmara dos Deputados aprovou a emenda n° 5 ao projeto de conversão da medida provisória 460, que dispõe sobre o reconhecimento da validade dos créditos-prêmio do IPI até o ano de 2002, bem como do uso destes para a compensação de débitos de terceiros. O próximo passo será a sanção ou o veto do projeto pelo presidente Lula, que terá o prazo de 15 dias para fazê-lo.

As empresas exportadoras contribuintes do IPI esperam que o texto aprovado na Câmara e no Senado sirva de parâmetro para o julgamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) fará no dia 13/08/2009 sobre a controvérsia da extinção ou não do crédito-prêmio do IPI. O STF adiou por um dia a data do julgamento a pedido do advogado-geral da União (AGU), José Antonio Dias Toffoli, que fará a defesa da União. O caso será julgado pelo STF como de repercussão geral. Isto significa dizer que a decisão proferida neste julgamento servirá de base para todos os demais processos em tramitação no país.

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